Termos de Uso

Data da última atualização: 27 de Março de 2022
1. APRESENTAÇÃO

1.1. O presente Termo de Uso e Condições (“TUC”) regula a utilização do aplicativo móvel Element (“Aplicativo”), de titularidade da empresa SMART DRIVE LABS SERVIÇOS VEICULARES INTELIGENTES LTDA., inscrita no CNPJ 32.740.186/0001-01 (“SDL”), por você (doravante “Usuário”).

1.2. O Aplicativo (“Aplicativo” ou "APP”) é um ambiente online desenvolvido para o Usuário acompanhar e interagir com o veículo conectado com a plataforma da SDL. Além disso, o Aplicativo permite que os Usuários acompanhem sua pontuação de condução e acessem serviços relacionados ao seu veículo.

1.3. Aplicam-se ao presente TUC a utilização do Aplicativo, subsidiariamente à cláusula de privacidade do presente instrumento, no que for cabível, o estipulado na Política de Privacidade do site da SDL(“Política de Privacidade”), disponível em: https://smartdriving.com.br/politica/

2. ANUÊNCIA E ACEITAÇÃO

2.1. A UTILIZAÇÃO DO APP PELO USUÁRIO ESTÁ SUJEITA À ACEITAÇÃO PLENA E SEM QUAISQUER RESERVAS E/OU RESSALVAS DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESTE TUC E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, O QUE SE DARÁ ao selecionar O BOTÃO “ACEITO”, NO PRIMEIRO ACESSO AO APLICATIVO. CASO O USUÁRIO NÃO ACEITE INTEGRALMENTE TODAS AS REGRAS E DETERMINAÇÕES DESTE TUC E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, NÃO SERÁ POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO.

2.2. A SDL SE RESERVA O DIREITO DE A QUALQUER MOMENTO E A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, ATUALIZAR E/OU MODIFICAR ESTE TUC, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER COMUNICAÇÃO FORMAL OU APROVAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO, SALVO QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE O EXIGIR. DESTE MODO, É DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO VERIFICAR A DATA DE ATUALIZAÇÃO INDICADA NO PRESENTE DOCUMENTO, DEVENDO LER NOVAMENTE O NOVO TUC EM CASO DE MODIFICAÇÃO.

2.3. AO ACEITAR O PRESENTE TUC, O USUÁRIO DECLARA conhecer E CONCORDAR, DE MANEIRA LIVRE, EXPRESSA E DECLARADA:

2.3.1. Ao DISPOSTO NA CLÁUSULA DE PRIVACIDADE DESTE TUC

2.3.2. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA SDL.

2.3.3. COM AS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DE CAPTURA DOS DADOS DE LOCALIZAÇÃO DE UM VEÍCULO E DE QUE ESTES DADOS SÃO NECESSARIAMENTE VINCULADOS A UM VEÍCULO E NÃO AO SEU CONDUTOR.

2.3.4. QUE OS DADOS CAPTURADOS PELO EQUIPAMENTO INSTALADO NO VEÍCULO SÃO ENVIADOS E TRATADOS PELA PROVEDORA DO SISTEMA SDL, LOCALIZADO NA RÚSSIA, QUE TEM O CONTROLE GLOBAL DO MONITORAMENTO DE VEÍCULOS.

2.3.5. QUE EVENTUALMENTE, DADOS PESSOAIS PODEM SER TRANSFERIDOS PARA FORA DO BRASIL COM O OBJETIVO ÚNICO E EXCLUSIVO DE GARANTIR O FUNCIONAMENTO E SEGURANÇA DO MONITORAMENTO REALIZADO PELA SDL.

2.3.6. QUE EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, TODOS OS DADOS SERÃO APAGADOS DOS ARMAZENAMENTOS DA SDL E QUE TAL PRAZO SE DÁ PARA QUE O PRÓPRIO USUÁRIO TENHA CONDIÇÕES DE SE APODERAR DOS REFERIDOS DADOS ANTES DE SUA TOTAL DESTRUIÇÃO.

3. ACESSO E UTILIZAÇÃO DO APP

3.1. O acesso ao APP estará disponível apenas após a realização de cadastro no Aplicativo, sendo necessário, para tanto, o preenchimento de formulário solicitado. O cadastro pode ser realizado por qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos em pleno gozo de sua capacidade civil.

3.2. Ao aceitar este TUC, o Usuário declara que:

3.2.1. Está ciente de que não deverá inserir no Aplicativo qualquer conteúdo ilícito, que de qualquer modo desrespeite o ordenamento jurídico brasileiro, bem como a moral e os bons costumes;

3.2.2. Reconhece que deverá inserir no Aplicativo apenas informações exatas e verdadeiras, responsabilizando-se por qualquer informação inverídica ou inexata inserida no Aplicativo;

3.2.3. Está ciente de que não deverá incorporar no Aplicativo vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento do Aplicativo ou de equipamentos eletrônicos e sistemas da SDL, Usuários ou quaisquer terceiros; e

3.2.4. é o único e exclusivo responsável pela utilização que fizer do Aplicativo, eximindo a SDL de qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo, seja de que natureza for, decorrente do uso que fizer do Aplicativo.

3.3. Ademais, o Usuário compromete-se a utilizar o Aplicativo e o seu conteúdo, ou seja, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como desenhos gráficos e códigos fonte disponibilizados no Aplicativo (em conjunto, “Conteúdos”), de acordo com todo o ordenamento jurídico, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com o presente TUC e demais instruções existentes no Aplicativo.

3.4. O Usuário deverá abster-se de obter, ou de tentar obter, os Conteúdos por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos.

4. PRIVACIDADE

4.1. A SDL coleta e armazena todas as informações inseridas ativamente pelo Usuário no Aplicativo, a exemplo de seus dados pessoais (incluindo, mas não se limitando a, nome e número do CPF) e demais informações cadastrais (como endereço de e-mail e número de telefone).

4.2. Além disso, também são armazenadas, automaticamente, algumas informações a partir do momento em que o equipamento é instalado no veículo e conectado com a plataforma de serviços da SDL, tais como:

4.2.1. Dados de localização do veículo (nome de logradouro);

4.2.2. Dados de geolocalização (coordenadas geográficas);

4.2.3. Dados de dirigibilidade, incluindo distâncias percorridas, aceleração, ganho e perda de velocidade, direção e rotas praticadas;

4.2.4. Dados da agenda de contato, caso o Usuário solicite essa opção de sincronização;

4.2.5. Dados de uso da bateria do veículo;

4.2.6. Dados do telefone e sua forma de uso;

4.2.7. Informações sobre o número IP, data e hora de inicialização do Aplicativo;

4.2.8. Dados obtidos pelos demais sensores presentes no dispositivo eletrônico instalado no veículo do usuário, tais quais o acelerômetro e o sensor de presença.

4.3. DESTA FORMA, POR MEIO DO ACEITE DESTE TUC, O USUÁRIO DECLARA estar CIENTE DAS INFORMAÇÕES COLETADAS POR MEIO DO APLICATIVO E MANIFESTA CONSENTIMENTO LIVRE, CONSCIENTE, EXPRESSO E DECLARADO COM RELAÇÃO À COLETA DE TAIS INFORMAÇÕES.

4.4. A SDL garante que todas as informações coletadas por meio do sistema de monitoramento Smart Drive serão tratadas como confidenciais e nos termos da Legislação de Proteção de Dados Pessoais se aplicável.

4.5. Para cumprimento do contrato firmado entre as partes, as informações cadastradas e coletadas no Aplicativo poderão ser utilizadas para:

4.5.1. viabilizar a comunicação entre a SDL e o Usuário;

4.5.2. prestar os serviços oferecidos pelo Aplicativo da melhor forma possível;

4.5.3. aprimorar a sua experiência de navegação no Aplicativo para fins publicitários e estatísticos;

4.5.4. possibilitar oferta de possíveis descontos conforme dirigibilidade e mensuração dos valores dos serviços disponibilizados por parceiros da SDL.

4.6. TAMBÉM, POR MEIO DO ACEITE DESTE TUC, O USUÁRIO CONSENTE EXPRESSAMENTE QUE A SDL TRANSFIRA DADOS PESSOAIS PARA SEUS PARCEIROS, CONSENTINDO EM RECEBER E-MAILS PROMOCIONAIS TANTO POR PARTE DA SDL, COMO DE SEUS PARCEIROS E EVENTUAIS OUTROS COMUNICADOS CORRELACIONADOS AOS SERVIÇOS CONTRATADOS.

4.7. Caso não deseje receber essas mensagens, o Usuário deverá entrar em contato com a SDL, por meio do e-mail contato@smartdriving.com.br, solicitando o cancelamento do envio dessas mensagens.

4.8. O Usuário concorda que a SDL poderá compartilhar os dados coletados por meio do Aplicativo com parceiros e terceiros, inclusive aquelas informações relativas à dirigibilidade, com empresas parceiras para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades disponibilizadas no Aplicativo, conforme descrito acima. Tais dados também poderão ser compartilhados para defesa dos interesses da SDL em eventuais reclamações administrativas ou judiciais, nos termos da legislação aplicável.

4.9. As informações dos Usuários serão armazenadas pela SDL em servidores “cloud” próprios ou por ela contratados localizados fora do Brasil. Nesse sentido, todos os esforços razoáveis de mercado serão empregados para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados.

5. ACESSO E LIMITE DE RESPONSABILIDADE

5.1. O acesso ao Aplicativo é disponibilizado pela SDL enquanto a assinatura do serviço estiver ativa. Ainda, poderá a SDL suspender temporariamente, ou bloquear permanentemente, a seu exclusivo critério, o acesso de Usuário ao Aplicativo nas ocasiões em que houver suspeita de atividade indevida, inadequada, ilegal ou inapropriada, considerando os objetivos do Aplicativo.

5.2. O Usuário entende e reconhece que a SDL não se responsabiliza:

5.2.1. Pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas pelo Usuário à SDL, por meio do Aplicativo, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável, especialmente em casos de cyber attack ou violação de dados;

5.2.2. Pela interrupção do acesso ao Aplicativo, ou por falhas de funcionamento; e

5.2.3. Pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído ao Aplicativo, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso.

6. Direitos de Propriedade Intelectual e Afins

6.1. Todos os textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, software, desenhos gráficos e códigos fonte inseridos no Aplicativo são de propriedade exclusiva da SDL ou de terceiro que autorizou sua utilização no Aplicativo e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

6.2. Todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados no Aplicativo são de propriedade da SDL, sem que a utilização do Aplicativo possa ser entendida como autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos.

7. DEMAIS DETERMINAÇÕES

7.1. Se qualquer disposição constante deste TUC for considerada inválida ou inexequível, todas as demais permanecerão válidas e vigentes.

7.2. A falha da SDL em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes TUC não constituirá renúncia, podendo a parte exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

7.3. Caso o Usuário deseje contatar a Smart Driving Labs poderá fazê-lo por meio do e-mail: contato@smartdriving.com.br.

8. LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTES

8.1. Esta Política de Privacidade será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, e será julgado conforme as leis da República Federativa do Brasil.

8.2. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.